MOÇÃO DE REPÚDIO CONTRA O PROCESSO DE DEMARCAÇÃO FUNDIÁRIA E A PRETENSÃO DE CRIAÇÃO DE RESERVA INDÍGENA
MOÇÃO DE REPÚDIO contra o processo de demarcação fundiária e a pretensão de criação de reserva indígena com área estimada em aproximadamente 6.000 (seis mil) hectares, abrangendo o Município de Sertão/RS e porção do Município de Coxilha/RS (conforme os levantamentos e a Informação Técnica nº 14/2024/COIM/CGID/DPT-FUNAI), medida que atenta gravemente contra a segurança jurídica, o direito de propriedade, a economia agropecuária local e a estabilidade social da região.
A presente manifestação de repúdio fundamenta-se na extrema gravidade e nos impactos socioeconômicos devastadores que a eventual demarcação de 6 mil hectares causará ao Município de Sertão e região. A pretensão territorial, impulsionada por estudos e procedimentos administrativos, coloca sob risco direto propriedades rurais consolidadas há gerações, estruturas produtivas e a subsistência de dezenas de famílias de agricultores. O cenário revela-se alarmante e inviável sob os seguintes fatores:
· Insegurança Jurídica e Risco à Propriedade Privada: A ameaça de desapropriação ou afetação de 6 mil hectares de terras produtivas desorganiza a estrutura fundiária local, desvaloriza imóveis e gera um clima de permanente instabilidade para os produtores que possuem títulos legítimos de propriedade e cumprem sua função social.
· Impacto Econômico e Social Severo: O município de Sertão tem sua base econômica firmada na agricultura e no agronegócio. A subtração dessa extensão de terras agricultáveis resultará em queda drástica na arrecadação municipal, redução da produção de grãos e alimentos, perda de postos de trabalho no campo e no comércio, além do desestimulo a novos investimentos.
· Acirramento de Conflitos e Insegurança no Campo: A expansão indevida de áreas reivindicadas fomenta o acirramento de disputas fundiárias e tensões sociais entre a comunidade local e os grupos postulantes, fragilizando a paz social na zona rural.
· Afronta ao Desenvolvimento do Município: Sertão não pode ser penalizado com a inviabilização de seu território. Transferir a gestão de expressiva parcela do município a interesses administrativos externos compromete a autonomia local e o planejamento urbano e rural.
Este Poder Legislativo não pode manter-se omisso perante iniciativas que sufocam quem trabalha, produz e sustenta a economia de Sertão e do Rio Grande do Sul.
Portanto, manifestamos nossa radical contrariedade a qualquer processo demarcatório ou pretensão territorial desmedida sobre o município de Sertão e exigimos dos órgãos e instâncias superiores (FUNAI, Ministério dos Povos Indígenas e Poder Judiciário) a interrupção e a revisão profunda dos procedimentos em curso, em defesa da legalidade, do direito de propriedade, dos produtores rurais e do desenvolvimento sustentável do nosso município.
