O Vereador Renato Luis Della Vechia, deste Poder Legislativo, vem, na forma regimental, apresentar MOÇÃO DE REPÚDIO contra as disposições da Lei Federal nº 14.599/2023, que alterou significativamente a estrutura de contratação de seguros de carga no Brasil, impondo restrições à liberdade contratual e onerando excessivamente o setor de logística e transporte....
A Vereadora Lucimar Verdi Auler, deste Poder Legislativo, vem, na forma regimental, apresentar MOÇÃO DE REPÚDIO contra o Projeto de Lei nº 1702/2019 e a imposição da cobrança de royalties no patamar de 7,5% sobre a produção, práticas que atentam contra a viabilidade econômica do produtor rural e a soberania alimentar brasileira....
